Vereadores aprovam por unanimidade projeto do Poder Executivo Municipal que prevê isentar IPTU de imóveis atingidos pelas enchentes de janeiro

Foi aprovado por Unanimidade pelo Plenário da Câmara Municipal da Estância de Socorro, durante uma sessão ordinária no último dia 3, o projeto de lei nº33/2024, que concede a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2025, aos imóveis edificados atingidos pelas enchentes ocorridas em janeiros deste ano. O projeto, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, passará por mais uma votação em sessão futura.

Além disso, os vereadores de Socorro também aprovaram durante a sessão, em segunda votação, o projeto de lei n.º 12 de 2024, a proposta que veda a aprovação de projetos de engenharia por funcionários públicos municipais em situação de conflito de interesse. A iniciativa é do Vereador Thiago Balderi (PSDB), 

O Plenário também aprovou o projeto de lei n.º 69 de 2024, em segunda votação, o projeto que torna obrigatória a afixação de placas informativas em imóveis locados pela administração pública direta e indireta. O projeto foi proposto pelo presidente da Casa, o vereador Airton Pimenta (MDB).

Requerimentos

O vereador Alexandre da Van (MDB) realizou um requerimento para que a Sabesp averígue e solucione o mau cheiro de tubulação no final da Rua Andrelino de Souza Pinto. E também, ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER)  foi solicitada a instalação de um redutor de velocidade na Rodovia Capitão Barduíno, na entrada de acesso ao corredor turístico do Rio de Peixe.

Em outro requerimento, o vereador Marcelo Faria (PSDB), solicitou que a Promotoria de Justiça que averígue uma possível ocorrência de crime ambiental na limpeza preventiva realizada pela Defesa Civil nas margens do Rio do Peixe. Além disso, foi requerida ao órgão uma análise a portaria n.º 10.282/2024, para apurar possível mau uso da máquina pública. 

Já o vereador Osvaldo Brolezzi (MDB) solicitou, por meio de um requerimento a um deputado estadual e ao governador Tarcísio Gomes de Freitas, a destinação de recursos financeiros para ser possível a construção de uma creche no Bairro dos Moraes.

Reprodução: Câmara Municipal da Estância de Socorro.